domingo, 19 de março de 2017

Protestos contra a reforma da Previdência: o que você não viu na TV

17/03/2017 


Escrito por: Eduardo Amorim, Oona Castro, Mabel Dias e Bia Barbosa 


Principais telejornais cerceiam voz dos manifestantes que ocuparam as ruas e focam cobertura nos problemas gerados pelas paralisações de trabalhadores

Depois deste ano, o 15 março também será marcado como uma data histórica de protestos da esquerda. Lembrado como o dia em que, em 2015, as ruas do país foram tomadas de verde e amarelo pedindo o impeachment de Dilma Rousseff, nesta quinta-feira o mesmo 15 de março virou uma grande onda vermelha contra o governo Temer e suas reformas que retiram direitos.
Mais de 125 cidades, incluindo 25 capitais, registraram grandes manifestações e paralisações de trabalhadores. Os atos foram maiores do que os últimos convocados pelos movimentos sociais contra o golpe, o que indica uma possível retomada das mobilizações populares.
Quem se informou sobre os acontecimentos do dia somente pela televisão aberta, entretanto, ficou sabendo pouco ou quase nada sobre os protestos. Infelizmente, esta é a realidade da maior parte da população brasileira.
De acordo com a Pesquisa Brasileira de Mídia 2016, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, a TV é o principal meio de informação para 63% do País. Se considerarmos o principal ou o segundo meio de informação, o índice sobe para 89% da população, comprovando a força desproporcional deste veículo em relação aos demais tanto para a informação quanto para a formação da opinião pública nacional.
E por isso vale analisar o que foi mostrado – e, principalmente, o que não foi – pelos principais telejornais do País na noite desta quarta-feira. Se por um lado o tamanho e multiplicidade de atos – e a própria crise do governo Temer dentro dos grupos políticos que o alçaram ao poder – impediram que as emissoras silenciassem sobre o que tinha ocorrido durante o dia, por outro, as imagens dos gigantescos atos em cidades como São Paulo, Rio de Janeiro e Recife ganharam visibilidade de fato nas redes sociais.
Nos telejornais noturnos, o tom das matérias foi muito mais o impacto das paralisações – sobretudo dos trabalhadores das redes de transporte – do que os atos em si. Flashes rápidos dos protestos, nenhum número sobre o total de participantes e, principalmente, nenhuma entrevista com os organizadores das manifestações foram a maneira escolhida pela mídia de censurar o motivo que levou milhares de brasileiros e brasileiras às ruas.
Jornal Nacional: o encadeamento perfeito
A manchete principal do telejornal foi a lista de possíveis futuros alvos de inquérito pela Operação Lava Jato. Somente 20 minutos depois do início do programa veio a matéria sobre as manifestações. Em 2 minutos e 40 segundos, a Globo conseguiu relatar atos em mais de dez cidades, mas sem ouvir nenhum porta-voz dos movimentos e dando destaque aos transtornos no trânsito, às escolas e agências bancárias fechadas, ou ao que chamou de “depredação” de prédios públicos.
A sequência do informe-relâmpago sobre os atos foi uma declaração de Michel Temer justificando a necessidade das reformas – reforçando a tese anteriormente já enunciada, em outra matéria, pelo presidente do Banco Central. “Nós apresentamos (…) um caminho para salvar a Previdência do colapso, para salvar os benefícios dos aposentados de hoje e dos jovens que se aposentarão amanhã. Isso, meus amigos (…) será que é para tirar direitos de pessoas? Em primeiro lugar, não vai tirar direito de ninguém, quem tem direito já adquirido, ainda que esteja no trabalho, não vai perder nada do que tem”, afirmou Temer, numa resposta indireta ao que as ruas criticaram.
Mas o encadeamento perfeito da edição global veio mesmo após a fala do presidente. A reportagem seguinte, efusivamente celebrada pelos apresentadores, foi a de que a Agência Moody's mudou a expectativa em relação à economia brasileira de negativa para estável. Segundo a Globo, a empresa americana melhorou sua análise sobre o País em função das reformas propostas “por um governo preocupado com as contas públicas”. Bingo!
Assim, apesar de não abrir qualquer espaço para a explicação dos motivos das manifestações, duas vezes elas foram rechaçadas por representantes do governo e, depois, deslegitimadas pelo mercado financeiro.
Uma versão editada das imagens, com dois minutos de duração, foi exibida horas depois no Jornal da Globo, antecedidas pelo seguinte comentário do apresentador William Waack:
“Coube aos governos recentes do PT, que hoje protesta contra a reforma da Previdência, levar o Brasil mais rápido ao encontro com uma dura realidade. O descalabro promovido nas contas públicas, a gastança do que não se tinha e nem se podia gastar, tornou mais grave um problema que o nosso país vem arrastando há anos e que explodiu agora. Goste-se ou não do que está na proposta de reforma da Previdência, há um fato do qual não escapamos: ou o Brasil encara o que fazer com essas contas que não fecham mais, incluindo as da Previdência, ou as finanças públicas quebram”. Diversidade de opiniões? A gente não vê por aqui.
Jornal da Record: o problema foi o trânsito
Apesar de ter as manifestações do dia como matéria principal, o Jornal da Record repetiu a tônica da principal concorrente. Novamente, nem em uma só palavra sobre as reformas. O grande motivo para noticiar os protestos, para a emissora de Edir Macedo, foi mostrar os transtornos e “recordes de congestionamento” provocados pelos atos e paralisações dos trabalhadores.
Em São Paulo, onde aconteceu o maior protesto, com mais de 200 mil pessoas, as imagens veiculadas foram de terminais de ônibus, filas, coletivos lotados, estações de metrô vazias e a tão repetida frase “foi preciso muito sacrifício para conseguir embarcar".
Os entrevistados foram os usuários do transporte público, que diziam por quanto tempo tinham aguardado um ônibus, ou quanto tempo tinham levado para chegar ao trabalho. A Record mencionou até que para muitos a solução foram os aplicativos, que estavam mais caros, e a suspensão do rodízio de veículos.
Ao citar atos em outras capitais, prevaleceram aspectos “negativos” das manifestações. Em Belo Horizonte mostraram os postos de saúde fechados. No Rio de Janeiro, a imagem foi da repressão policial, tratada como “confronto” e justificada pelo fato de “vândalos” terem “provocado um quebra-quebra”.
Sobre as reformas, a matéria exibida foi da reunião de Michel Temer com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e os presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira. O trecho da coletiva do Temer sobre o assunto também foi transmitido.
Jornal da Band: trabalhador contra trabalhador
O Jornal da Band iniciou com imagens aéreas ao vivo da Avenida Paulista. Duas reportagens sobre as mobilizações foram veiculadas. Na primeira, o repórter afirmou que a paralisação do transporte havia prejudicado os trabalhadores que se dirigiram ao trabalho logo cedo. Entrevistaram pessoas e mostraram metrôs e ônibus sem circular.
Um senhor entrevistado declarou que “os sindicatos têm muito poder e isso tem que acabar”. Nenhum sindicato foi ouvido. Na segunda reportagem, a Band mostrou a adesão à paralisação de professores das redes estadual e municipal de São Paulo, afirmando que a mobilização prejudicava os estudantes. A velha tática foi repetida: colocar trabalhadores contra trabalhadores e não informar a população sobre os motivos das paralisações.
Repórter Brasil: censura?
Na TV Brasil, a confirmação de que as mudanças feitas por Temer na EBC transformaram os canais geridos pela Empresa Brasil de Comunicação de fato em veículos governamentais.
O telejornal da noite desta quarta-feira mostrou um link ao vivo da manifestação na Paulista, mas como o coro de "Fora Temer" ao fundo foi tão alto, o site do canal, que disponibiliza online as matérias do Repórter Brasil, não mostra nesta quinta nenhum arquivo sobre os protestos de quarta.
Uma vez mais, portanto, os principais canais de TV do Brasil perderam a oportunidade de informar a população sobre os embates e disputas em torno das reformas em curso do Brasil, incluindo o recém divulgado posicionamento do Ministério Público Federal que afirma que vários pontos da Reforma proposta por Temer são inconstitucionais.
A opção foi seguir veiculando a cantilena do Planalto de que as mudanças na Previdência são necessárias para o equilíbrio das contas públicas, sem mostrar aos telespectadores as diferentes visões e alternativas que existem em qualquer reforma desta complexidade.
Para a metade da população que tem acesso à internet e que pode ao menos buscar outras fontes de informação, o tema dos protestos e as razões de por que tantos trabalhadores são contra esta reforma foram o centro do debate virtual neste 15 de março.
No Twitter, a hastag #GreveGeral foi a expressão mais comentada ao longo da manhã. Somente na página da Mídia Ninja, que realizou uma ampla cobertura dos protestos, as postagens alcançaram cerca de 24 milhões de pessoas.
Mais de 4 milhões de internautas comentaram e compartilharam os posts. Os sites de notícias, mesmo os vinculados aos grandes grupos de comunicação, também reportaram melhor os atos.
Mas a massa da população, que só tem a televisão para se informar – e que, não coincidentemente, será a que mais sofrerá os impactos desta reforma da Previdência – teve uma vez mais seu direito de acesso à informação violado. Até quando?
* Eduardo Amorim, Oona Castro, Mabel Dias e Bia Barbosa são jornalistas e integrantes do Intervozes.

Fonte: Carta Capital / Intervozes

Confira também: As lições diárias de desjornalismo da imprensa brasileira. Por Gabriel Priolli

segunda-feira, 6 de março de 2017

Demissões e censura na 'TV do Temer'


Escrito por: Redação
Fonte: Blog do Miro
Quando o ex-presidente Lula aprovou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), em 2008, a mídia privada – que detesta concorrência e se acha dona das concessões públicas de rádio e tevê no país – fez o maior escândalo. Em editoriais e artigos opinativos dos seus "calunistas" de aluguel, ela afirmou que a TV Brasil, um dos veículos da EBC, seria a "TV do Lula". Apesar da cobertura plural – e até "republicana" demais –, a emissora foi alvo de intensa campanha de ataques. Agora, porém, o usurpador Michel Temer desfecha vários golpes autoritários contra a TV Brasil e os barões da mídia fazem o maior silêncio. Afinal, eles sempre torceram pelo fiasco do sistema público de comunicação.
 
Nesta semana, segundo informa Mário Augusto Jakobskind, do jornal Brasil de Fato, a EBC demitiu arbitrariamente o coordenador-geral de jornalismo da TV Brasil, André Muniz. O motivo da dispensa é que a emissora pública cobriu um ato do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) em São Paulo. "Como se não bastasse ter acabado com o Conselho Curador, que reunia representantes da sociedade civil e reforçava a mídia pública, na EBC hoje predomina a censura... É dessa forma que age o espaço estatal representado pela EBC, presidida por um tal de Laerte Rimoli, um protegido e indicado pelo deputado cassado Eduardo Cunha".
 
O jornalista ainda lembra que "os ocupantes usurpadores da EBC, sob o comando de Laerte Rimoli, tem adotado como norma a censura e a demissão de quem ouse fazer jornalismo... A direção da EBC impediu que a TV Brasil durante o Carnaval colocasse no ar qualquer bloco que se manifestasse com o 'Fora Temer'... Vale lembrar também que o comandante da censura ordenada pela Casa Civil, a quem a EBC hoje é subordinada, Laerte Rimoli, um ex-global prestou serviços à campanha eleitoral de Aécio Neves, um político que quando governou Minas Gerais se comportou mal com jornalistas que não aceitavam suas imposições. É assim que vai o Brasil de Temer descendo ladeira abaixo com censura e tudo mais, para evitar que o povo brasileiro seja informado". 
 
O Carnaval sem "Fora Temer"
 
No caso da censura aos protestos do "Fora Temer" durante o Carnaval, o Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal também se pronunciou. Em nota enviada à direção da empresa, a entidade criticou a orientação expressa dada aos profissionais da TV Brasil para não divulgar "sequer imagens de faixa e cartazes críticas a políticos e governos". "É dever do sindicato zelar pelo código de ética da categoria, segundo o qual o jornalismo deve se pautar por uma cobertura equilibrada, retratando acontecimentos sem preconceitos, direcionamentos e dando espaço à pluralidade de vozes na sociedade... Princípios como diversidade, pluralidade, equilíbrio, independência dos governos de plantão estão presentes na própria Lei de criação da empresa. Eles também constam do Manual de Jornalismo da EBC”.  
 
Estes e outros fatos absurdos confirmam que, agora sim, a TV Brasil virou a "TV do Temer". Todos os mecanismos de controle da sociedade sobre uma emissora pública têm sido desmontados desde a consumação do "golpe dos corruptos", em maio do ano passado. Ainda como interino, Michel Temer exonerou o presidente da EBC, o renomado jornalista Ricardo Mello. A medida ilegal foi questionada pelo Supremo Tribunal Federal, mas o covil fez uma manobra jurídica para viabilizar a demissão. Na sequência, a gangue que assaltou o poder – com o apoio da mídia privada – extinguiu seu Conselho Curador, que reunia representantes da sociedade civil e garantia seu caráter público e democrático.
 
MP 774 e o desmonte da EBC
 
Em fevereiro passado, o Senado Federal, dominado pelos golpistas, aprovou a medida provisória 744, que altera a estrutura da EBC e consolida o processo de desmonte do projeto de comunicação pública iniciado no governo do presidente Lula. Entre outras medidas absurdas, a MP confirmou a extinção do Conselho Curador e criou um tal de "conselho editorial". Mesmo assim, o covil golpista – que cada vez mais se parece com uma ditadura civil – ainda não está satisfeito. Segundo uma notinha publicada na Folha nesta quinta-feira (2), "Temer decidiu vetar parcialmente o projeto de lei de reestruturação da EBC. Será excluído o trecho que obrigaria a estatal a cumprir decisões do Comitê Editorial e de Programação, órgão criado pelo Senado na tramitação da medida provisória".
 
Para entender melhor os retrocessos representados pela MP 744, reproduzo abaixo uma reportagem publicada no site do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC):
 
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Aprovação da MP 744 não encerra luta em defesa da EBC
Junto com organizações da sociedade civil que encamparam a luta em defesa da EBC e da comunicação pública nos últimos meses, o FNDC continuará buscando reverter os retrocessos impostos pela MP 744/16, que deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF. Aprovada pelo Senado nesta terça-feira (07/02), a MP que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) coroou o processo de desmonte do projeto de comunicação pública inaugurado no país com a fundação da empresa. 
 
EBC
 
A EBC foi a primeira experiência de construção de um campo público de comunicação no país, voltada para a difusão de conteúdo pautado no interesse público. Criada em 2008 para cumprir o papel constitucional de organizar e fortalecer o campo público da comunicação, a EBC foi um dos primeiros alvos do governo Temer, que logo após assumir interina e ilegitimamente o poder tratou de destruir a principal conquista obtida pela sociedade brasileira no setor das comunicações. A votação da MP, no entanto, não encerra a luta política em defesa da EBC, como garante a coordenadora geral do FNDC, Renata Mielli.
 
A MP extingue o Conselho Curador da EBC e o mandato de diretor-presidente da empresa, que passa a ser de livre nomeação pelo presidente da República. O Conselho Curador zelava pelos princípios e pela autonomia da EBC, impedido ingerência indevida do governo e do mercado. A instância era composta por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil – indicados via consulta popular, quatro do governo federal, um da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal, além de um representante dos trabalhadores da empresa. Após críticas contundentes à extinção do Conselho, o relator da MP na Câmara, deputado Lasier Martins (PSD-RS), incluiu o Comitê Editorial e de Programação, que ainda não foi regulamentado. O mandato fixo de quatro anos para diretor-presidente, também extinto pela MP, impedia a troca do comando da empresa a partir de cada mudança do Executivo.
 
Bia Barbosa, secretária de Comunicação do FNDC, explica que esses dois elementos conferiam à EBC o caráter público. “Além da presidência da empresa ficar à mercê do governo de plantão, o Conselho de Administração terá seus membros indicados pela Presidência da República, com exceção do representante dos funcionários, e não se sabe quais são os critérios de preenchimento do Comitê Editorial e de Programação”, afirma. “Isso claramente transforma a EBC numa empresa de comunicação governamental”, reforça Bia.
 
Renata Mielli é direta: “essa MP é inconsticional do ponto de vista formal e material, impõe censura às emissoras tuteladas pela EBC e não resolve os problemas da empresa – pelo contrário, agrava! Por isso vamos combatê-la enquanto houver essa possibilidade”. Ela ressalta que o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicação Pública, entre outras entidades dos movimentos sociais que defendem a democratização da comunicação, “fizeram o que foi possível” para tentar barrar o retrocesso imposto pelo governo. “Procuramos fazer um debate qualificado sobre comunicação pública e sobre o protagonismo da EBC para o setor. Infelizmente, a correlação de forças no 
Congresso Nacional é totalmente favorável ao governo. Em nenhum momento houve interesse do governo em debater a relevância da comunicação pública para a democracia”, observa.
 
A coordenadora geral do FNDC lembra que a EBC foi a primeira experiência de construção de um campo público de comunicação no país, voltada para a difusão de conteúdo pautado no interesse público. “Um projeto foi interrompido pelo golpe impetrado no Brasil, que também interrompeu um projeto mais amplo de nação que vinha sendo construído nos últimos 13 anos”.
 
Para Bia Barbosa, a votação da MP no Senado evidenciou a fragilidade da crítica feita pelos defensores da MP de que é preciso garantir a eficiência da EBC e cortar gastos. “É lemantável que um direito fundamental como o da comunicação tenha sido debatido apenas pelo viés equivocado de uma pretensa eficiência e de uma economia que não se materializará. No entanto, essa visão estreita é típica da mentalidade desse governo, que delega ao mercado a garantia de direitos fundamentais”, observa.
 
Confira os principais pontos negativos da MP 744/16
 
1. É inconstitucional
 
* Inconstitucionalidade formal: Não está presente a urgência ou relevância, duplo requisito constitucional para a edição de medidas provisórias. Onde residiria a urgência constitucional de reformulação da estrutura de uma empresa pública que vem desenvolvendo, na mais absoluta normalidade, suas atividades?
 
* Inconstitucionalidade material: A existência de um sistema de comunicação pública, não-governamental, tem por objetivo assegurar a efetiva realização da liberdade de manifestação do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, além daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado (artigo 220 da Constituição: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”). Ao se amputar os dois principais mecanismos da estrutura administrativa da EBC existentes para assegurar a autonomia e o cumprimento dos demais princípios e objetivos do sistema (extinção do Conselho Curador e do mandato de seus dirigentes) se está criando uma efetiva restrição à livre circulação das informações. Além disso, ao aniquilar com a experiência de implantação de um sistema público no País, ao lado do estatal e do privado, a MP também desrespeita o artigo 220 da CF que trata da complementaridade entre os sistemas.
 
2. Resulta na prática de censura
 
Segundo nota técnica do Ministério Público Federal, como consequência da fragilização estrutural produzida na EBC, com “a subordinação da empresa às diretrizes do governo e o condicionamento
às regras estritas de mercado”, abre-se o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística”, tanto pela definição da linha editorial e da programação na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento de vozes que ousem divergir do governo.
 
3. Ignora os benefícios trazidos pela EBC ao país
 
Apesar dos poucos recursos, o projeto de comunicação pública que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veículos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas públicos de comunicação no mundo. Em 2015, um dos principais veículos da empresa, a TV Brasil, foi a emissora que exibiu o maior número de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 brasileiros. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55.
 
A TV Brasil também é o único canal da TV aberta com programação infantil, revertendo uma lógica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, só podem assistir programas infantis as famílias que quem tem dinheiro para pagar uma assinatura de TV.
 
Diariamente, mais de 3.000 mil veículos reproduzem os conteúdos de texto e foto de qualidade que são produzidos pela Agência Brasil e distribuídos gratuitamente para qualquer mídia. Esse tipo de impacto não se mede com os cálculos tradicionais de audiência da mídia comercial.
 
4. Não resolve – e sim agrava – os problemas de eficiência da EBC
 
Segundo parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal, a MP 744 não resolve os problemas da EBC. Pelo contrário. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente às demandas do governo federal. Não se pode falar em eficiência se o principal órgão de controle social foi extirpado do cenário. Com a extinção do Conselho Curador e do mandato para presidente, todos os princípios definidos para a comunicação pública na lei perdem a materialidade. Por isso o CCS deu parecer defendendo que as prerrogativas do Conselho Curador fossem resgatadas.
 
Sua existência, com participação majoritária da sociedade civil, era fiadora do caráter democrático e do cumprimento das funções constitucionais da comunicação pública – e não obstáculo à obtenção da eficiência administrativa. Quem será responsável por essa fiscalização agora?
 
Chega a ser paradoxal, no momento em que a sociedade e o Poder Judiciário reivindicam medidas de controle sobre o Estado e, em particular, sobre as empresas estatais, que a única empresa pública a ter, definido por Lei, um Conselho Curador – ativo e operante – seja vítima de uma medida que justamente impede o exercício deste controle social.
 
5. Ignora os resultados do trabalho do Conselho Curador
 
O Conselho Curador da EBC era o elo de ligação entre a comunicação pública e a sociedade, com atuação focada em manter a empresa autônoma em relação ao governo e à iniciativa privada. Composto por 22 membros, entre representantes da sociedade civil, do governo e do Congresso
Nacional, o colegiado tinha como missão zelar pelo caráter público da programação da EBC.
 
O Conselho tinha ampla representação das mais diversas esferas sociais. Desde a sua instalação, realizou 70 reuniões, 11 audiências e 7 consultas públicas. As reuniões de pleno resultaram em 45 resoluções com determinações para a programação e processos da EBC, e as discussões produziram parâmetros para a comunicação pública em todo Brasil.
 
Em 2015, o Conselho organizou o Seminário Modelo Institucional da EBC, que apontou justamente para a necessidade de ampliar os mecanismos de autonomia em relação ao governo federal e de participação da sociedade civil. A MP 744 vai na contramão dos resultados do seminário.
 
6. Recebeu críticas contundentes dos órgãos internacionais
 
A importância de um sistema público de comunicação no Brasil já tinha sido objeto de diversas manifestações da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão e da Relatoria Especial da OEA para este tema, que reconhecem que, diante de um cenário indevido de concentração da comunicação, o sistema público cumpre um papel fundamental para a promoção da diversidade no Brasil.
 
Após a edição da MP 744 em setembro, as relatorias da ONU e da OEA, assim como a Aliança da Mídia Pública Internacional (que reúne mais de 100 emissoras públicas do mundo), e Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, além do Ministério Público Federal e do Conselho de Comunicação Social do Senado, emitiram notas e pareceres contrários à medida.
 
Os órgãos destacam que a retirada do caráter público da EBC revela um descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.





Altamiro Borges: "a mídia protagonizou o golpe que depôs Dilma"


Altamiro Borges, presidente do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, fala sobre a necessidade de democratizar os meios de comunicação. Lembra que a grande mídia teve papel fundamental no golpe que depôs Dilma e agora está cobrando a fatura. O Barão está fazendo campanha para arrecadar fundos e continuar atuando.



Crimes jornalísticos na grande imprensa

Enforquem o último trouxa que acredita na Lava Jato com as tripas do último otário que confia na Globo

Escrito por: Miguel do Rosário
Fonte: O Cafezinho
A grande imprensa americana está em choque. Pela primeira vez em décadas, quiçá desde os anos 30 e 40, quando se opôs agressivamente às ações sociais de Roosevelt (gerar empregos sempre foi considerado “esquerdista” demais para os magnatas da imprensa), ela terá que fazer jornalismo de verdade.
 
Trump é o Mefistófeles da imprensa corporativa americana: “aquele que, fazendo o mal, engendra o bem”.
 
O slogan do Washington Post agora é “a democracia morre na escuridão”, e o New York Times lançou uma campanha em que afirma que “a verdade é difícil. Difícil de encontrar. Difícil de saber. A verdade é mais importante agora do que nunca”.
 
Há um lado muito cômico nisso tudo. A grande imprensa americana – assim como suas subsidiárias no terceiro mundo – sempre viveu de mentiras. A dobradinha da Casa Branca com New York Times, Washington Post, CNN e demais órgãos de jornalismo, sempre foi, para sermos delicados, diabólica.  Quem pode negar a responsabilidade do New York Times pelas mentiras da CIA sobre a presença de “armas de destruição em massa” no Iraque?
 
Aquilo foi um crime jornalístico de proporções bíblicas, porque foi o pecado original que destruiu todo o Oriente Médio, matou milhões de pessoas e fez o terrorismo internacional crescer umas dez, vinte ou trinta vezes!
 
Antes das guerras que arrasaram o oriente médio, os terroristas tinham que se esconder em cavernas do Afeganistão, e não possuíam nenhum atrativo. Hoje eles formam um país à parte, em meio a uma região destruída pela guerra, e seduzem jovens no mundo inteiro.
 
A mídia americana, New York Times à frente, é a principal culpada, porque foi ela que deu aval para a Casa Branca levar adiante aquela guerra insana, contra a qual o mundo inteiro se ergueu, e que sequer contou com o aval da ONU, em geral sempre tão dócil aos caprichos do Tio Sam.
 
Sim, a verdade é muito difícil, New York Times!
 
No Brasil, no entanto, temos uma situação curiosamente invertida. A mídia brasileira hoje não pode sequer se arriscar a fazer uma campanha pela “verdade”, porque está tão atolada em suas próprias mentiras que, se o fizesse, seria imediatamente ridicularizada pelas redes sociais.
 
Além disso, o tempo de fazer jornalismo de oposição já terminou. Hoje, os grandes meios de comunicação apenas querem dividir o butim das verbas públicas e praticar o jornalismo mais chapa-branca possível.
 
Eu fico realmente irritado com dois tipos de ingenuidade: acreditar na Globo e acreditar na Lava Jato. É uma irritação constante, e que me leva a uma posição contramajoritária, claro, porque o Brasil virou um país de trouxas, em que metade acredita na Globo e a outra metade na Lava Jato.
 
Bastou o Globo botar, no final do Carnaval, uns bloquinhos gritando “Fora Temer”, e aparecem analistas dizendo que a Globo “abandonou o barco”, ou não está mais apoiando o governo…
 
Francamente!
 
A Globo é o governo!
 
Se ela veicula alguma crítica à corrupção dentro do governo é porque ela precisa manter o controle da narrativa, que inclui justamente segurar para si o monopólio dos vazamentos da Lava Jato e das denúncias. Mas é tudo devidamente mastigado e filtrado de maneira a não atrapalhar o golpe.
 
Dei uma repassada na edição impressa do Jornal O Globo dos últimos dias, e aquilo já passou do estágio de chapa-branquismo. Não é mais sequer uma assessoria formal do governo. É o próprio Ministério da Comunicação!
 
Naturamente que, para enganar os trouxas de sempre, a Globo, assim como a Veja, precisa veicular algumas denúncias, fazer algumas críticas. Em alguns casos, precisa até mesmo arrumar um boi de piranha, para canalizar os ódios sociais, como é o caso de Eliseu Padilha.
 
Vou reproduzir apenas duas matérias, colhidas ao acaso no Globo dos últimos dias:


Fonte: FNDC

sábado, 18 de fevereiro de 2017

UnB sediará 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação

Escrito por: Redação FNDC

Evento será realizado de 26 a 28 de maio, no campus Darcy Ribeiro, em Brasília. Cerca de 500 participantes de várias organizações deverão participar do evento.

Integrantes da Coordenação Executiva do FNDC se reuniram na última terça-feira (14/2) com a decana de extensão da Universidade de Brasília (UnB), professora Olgamir Amância, e o diretor da Faculdade de Comunicação, Fernando Oliveira Paulino, para fechar o apoio da UnB na realização do 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), nos dias 26, 27 e 28 de maio, na capital federal.

Durante a reunião, Olgamir recebeu o projeto do 3º ENDC e lembrou que a universidade precisa retomar a tradição dos grandes debates democráticos. "Essa gestão quer reforçar frentes estratégicas que possam ajudar a tematizar ações da UnB", afirmou a decana, que ainda ressaltou a importância do diálogo entre a universidade a sociedade civil.

Para Fernando Oliveira Paulino, diretor da Faculdade de Comunicação da UnB, o Encontro poderá ser um espaço de promoção de políticas públicas de comunicação no país. "Esse evento tem relação direta com a histórico envolvimento da UnB no debate sobre direito à comunicação e pode ser um marco para a promoção do diálogo sobre temas contemporâneos, tais como serviço público de comunicação e direitos na internet e nas telecomunicações. Segundo Renata Mielli, coordenadora geral do FNDC, o Encontro será um espaço de articulação e resistência. "O direito à comunicação vem sendo sistematicamente violado no Brasil, assim como outros direitos, então precisamos resistir e nos organizar para impedir ainda mais retrocessos. Precisamos garantir a preservação do pouco que conseguimos no último período". Ela cita o caso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), principal conquista do movimento pela democratização das comunicações no Brasil e um dos primeiros alvos do governo Temer. "Para alguns setores retrógrados a EBC precisa ser extinta, e isso é uma amostra do tamanho dos desafios que enfrentamos. Além disso, precisamos defender também o Marco Civil da Internet e lutar por uma lei de proteção de dados, além da aceleração do processo de privatização das telecomunicações, entre outras questões", enumera. Renata afirma que a parceria com a UnB é ?muito significativa?. ?A Universidade de Brasília sempre esteve na vanguarda da defesa dos direitos, entre eles a liberdade de expressão. Para nós, é uma honra realizar esse ENDC num ambiente como esse. Estamos muito satisfeitos por isso?, completa.

Com o apoio do DEX e da FAC, o Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação vai sediar todas as suas atividades nas dependências do campus Darcy Ribeiro. Um grupo de trabalho, formado por integrantes das duas unidades, além do FNDC, vai encaminhar as questões de logística. A programação do ENDC, que deve contar com participação de convidados internacionais, ainda está sendo construída. Temas como direitos na internet, telecomunicações, radiodifusão, mídia e direitos humanos deverão ser abordados nas principais conferências a painéis.    

Sobre o ENDC

O 3º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) aglutinará instituições, grupos, movimentos sociais e indivíduos envolvidos na busca da efetivação do direito à comunicação e a liberdade de expressão no país.

O encontro já teve duas edições. Em fevereiro de 2012, no Recife (PE), quando reuniu, durante três dias, mais de 300 comunicadores comunitários, pesquisadores, professores, estudantes, representantes de ONGs, jovens, movimentos sociais e associações de classe de todo o Brasil, na Universidade Católica de Pernambuco, para debater temas como marco regulatório da comunicação e o papel dos meios de comunicação independentes, populares e comunitários, entre outros.

A edição mais recente, realizada em abril de 2015, em Belo Horizonte, contou com a participação expressiva de mais de 700 pessoas de todas as regiões do Brasil, que também se reuniram durante três dias para debater os desafios para a construção de um sistema de comunicação diverso e plural. Participaram convidados internacionais de renome no debate dessa agenda, como Toby Mendel, consultor da Unesco e diretor do Centro de Direitos e Democracia, os professores Guillermo Mastrini e Martín Becerra, da Argentina, além de Gustavo Gómez (professor e ex-secretário nacional de Telecomunicações do Uruguai). Na ocasião, foram discutidos os marcos regulatórios de outros países e os parâmetros internacionais para as políticas públicas de comunicação, como forma de estabelecer o debate e empoderar a sociedade civil brasileira na tarefa de reivindicar a adoção de mecanismos para a democratização das comunicações no país.

Vale registrar, nesse contexto, que o ENDC se consolidou como o maior e mais expressivo encontro sobre liberdade de expressão e direito à comunicação no Brasil, capaz de reunir o conjunto da sociedade civil e dos movimentos que debatem este assunto-chave para o desenvolvimento da democracia nacional.

Para esta terceira edição do ENDC, estão previstas discussões e atividades que abordarão diversos assuntos relativos à democratização nas comunicações, como a campanha contra violações à liberdade de expressão no Brasil, a construção de um marco regulatório democrático para a mídia, fortalecimento da comunicação pública, políticas de internet (liberdade de expressão e direito à privacidade), políticas de inclusão digital, entre outros temas, incluindo a participação de convidados nacionais e internacionais referenciais nessa agenda. O encontro visa, ainda, estabelecer redes e fortalecer os mais diversos movimentos em prol do direito à comunicação, objetivando potencializar o espectro de ação dos diversos atores e a capacidade de intervir na formulação de políticas públicas.

Calar Jamais!

A Coordenação Executiva do FNDC se reuniu pela primeira vez este ano na segunda-feira (13/2), quando fechou o planejamento estratégico para o próximo semestre. Além de discutir diretrizes para a programação do 3º ENDC, foi aprovado o lançamento de uma campanha nacional de fortalecimento do FNDC, que inclui a disponibilização de uma plataforma digital para doações e convite para filiação de novas entidades.

Também foi avaliada a campanha Calar Jamais!, lançada em outubro do ano passado para denunciar as sucessivas violações à liberdade de expressão no país desde a ascensão do governo golpista ao poder. A campanha resulta de parceria com diversas organizações da sociedade civil e consiste numa plataforma digital para recebimento de denúncias (acesse aqui). Os dois vídeos de promoção da campanha já tiveram mais de 2,3 milhões de visualizações no Facebook e no YouTube. Várias denúncias já chegaram ao Fórum por meio da plataforma.





A primeira experiência de comunicação voltada ao interesse público é interrompida pelo golpe impetrado no Brasil

Aprovação da MP 744 não encerra luta em defesa da EBC

Escrito por: Redação/Foto: Jonas Pereira - Agência Senado

Aprovada pelo Senado nesta terça-feira, a MP que desestrutura a EBC, retirando seu caráter de emissora pública, será alvo de ação de inconstitucionalidade no STF

Junto com organizações da sociedade civil que encamparam a luta em defesa da EBC e da comunicação pública nos últimos meses, o FNDC continuará buscando reverter os retrocessos impostos pela Medida Provisória 744/16, que deverá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Aprovada pelo Senado no início da noite desta terça (7/2), a MP que altera a estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) coroou o processo de desmonte do projeto de comunicação pública inaugurado no país com a fundação da empresa. Criada em 2008 para cumprir o papel constitucional de organizar e fortalecer o campo público da comunicação, a EBC foi um dos primeiros alvos do governo Temer, que logo após assumir interina e ilegitimamente o poder tratou de destruir a principal conquista obtida pela sociedade brasileira no setor das comunicações. A votação da MP, no entanto, não encerra a luta política em defesa da EBC, como garante a coordenadora geral do FNDC, Renata Mielli.
A MP extingue o Conselho Curador da EBC e o mandato de diretor-presidente da empresa, que passa a ser de livre nomeação pelo presidente da República. O Conselho Curador zelava pelos princípios e pela autonomia da EBC, impedido ingerência indevida do governo e do mercado. A instância era composta por 22 membros, sendo 15 representantes da sociedade civil – indicados via consulta popular, quatro do governo federal, um da Câmara dos Deputados e um do Senado Federal, além de um representante dos trabalhadores da empresa. Após críticas contundentes à extinção do Conselho, o relator da MP na Câmara, deputado Lasier Martins (PSD-RS), incluiu o Comitê Editorial e de Programação, que ainda não foi regulamentado. O mandato fixo de quatro anos para diretor-presidente, também extinto pela MP, impedia a troca do comando da empresa a partir de cada mudança do Executivo.
Bia Barbosa, secretária de Comunicação do FNDC, explica que esses  dois elementos conferiam à EBC o caráter público. “Além da presidência da empresa ficar à mercê do governo de plantão, o Conselho de Administração terá seus membros indicados pela Presidência da República, com exceção do representante dos funcionários, e não se sabe quais são os critérios de preenchimento do Comitê Editorial e de Programação”, afirma. “Isso claramente transforma a EBC numa empresa de comunicação governamental”, reforça Bia.
Renata Mielli é direta: “essa MP é inconsticional do ponto de vista formal e material, impõe censura às emissoras tuteladas pela EBC e não resolve os problemas da empresa – pelo contrário, agrava! Por isso vamos combatê-la enquanto houver essa possibilidade”. Ela ressalta que o FNDC e a Frente em Defesa da Comunicação Pública, entre outras entidades dos movimentos sociais que defendem a democratização da comunicação, “fizeram o que foi possível” para tentar barrar o retrocesso imposto pelo governo. “Procuramos fazer um debate qualificado sobre comunicação pública e sobre o protagonismo da EBC para o setor. Infelizmente, a correlação de forças no Congresso Nacional é totalmente favorável ao governo. Em nenhum momento houve interesse do governo em debater a relevância da comunicação pública para a democracia”, observa.
A coordenadora geral do FNDC lembra que a EBC foi a primeira experiência de construção de um campo público de comunicação no país, voltada para a difusão de conteúdo pautado no interesse público. “Um projeto foi interrompido pelo golpe impetrado no Brasil, que também interrompeu um projeto mais amplo de nação que vinha sendo construído nos últimos 13 anos”.
Para Bia Barbosa, a votação da MP no Senado evidenciou a fragilidade da crítica feita pelos defensores da MP de que é preciso garantir a eficiência da EBC e cortar gastos. “É lamentável que um direito fundamental como o da comunicação tenha sido debatido apenas pelo viés equivocado de uma pretensa eficiência e de uma economia que não se materializará. No entanto, essa visão estreita é típica da mentalidade desse governo, que delega ao mercado a garantia de direitos fundamentais”, observa.

Confira os principais pontos negativos da MP 744/16

1. É inconstitucional

* Inconstitucionalidade formal: Não está presente a urgência ou relevância, duplo requisito constitucional para a edição de medidas provisórias. Onde residiria a urgência constitucional de reformulação da estrutura de uma empresa pública que vem desenvolvendo, na mais absoluta normalidade, suas atividades?
* Inconstitucionalidade material: A existência de um sistema de comunicação pública, não-governamental, tem por objetivo assegurar a efetiva realização da liberdade de manifestação do pensamento, pela possibilidade de serem ouvidas outras vozes, além daquelas emitidas pelo Poder e pelo mercado (artigo 220 da Constituição: “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”). Ao se amputar os dois principais mecanismos da estrutura administrativa da EBC existentes para assegurar a autonomia e o cumprimento dos demais princípios e objetivos do sistema (extinção do Conselho Curador e do mandato de seus dirigentes) se está criando uma efetiva restrição à livre circulação das informações. Além disso, ao aniquilar com a experiência de implantação de um sistema público no País, ao lado do estatal e do privado, a MP também desrespeita o artigo 220 da CF que trata da complementaridade entre os sistemas.

2. Resulta na prática de censura

Segundo nota técnica do Ministério Público Federal, como consequência da fragilização estrutural produzida na EBC, com “a subordinação da empresa às diretrizes do governo e o condicionamento às regras estritas de mercado”, abre-se o espaço para a prática da “censura de natureza política, ideológica e artística”, tanto pela definição da linha editorial e da programação na perspectiva dos interesses dos governantes, quanto pelo silenciamento de vozes que ousem divergir do governo.

3. Ignora os benefícios trazidos pela EBC ao país

Apesar dos poucos recursos, o projeto de comunicação pública que vinha sendo desenvolvido pela EBC e seus veículos apontava para o caminho certo, seguindo bons exemplos internacionais de sistemas públicos de comunicação no mundo. Em 2015, um dos principais veículos da empresa, a TV Brasil, foi a emissora que exibiu o maior número de longas-metragens nacionais, veiculando ao todo 120 brasileiros. A Globo, segunda colocada, exibiu 87 filmes e a TV Cultura (SP), 55.

A TV Brasil também é o único canal da TV aberta com programação infantil, revertendo uma lógica imposta pelo mercado de que hoje, no Brasil, só podem assistir programas infantis as famílias que quem tem dinheiro para pagar uma assinatura de TV.
Diariamente, mais de 3.000 mil veículos reproduzem os conteúdos de texto e foto de qualidade que são produzidos pela Agência Brasil e distribuídos gratuitamente para qualquer mídia. Esse tipo de impacto não se mede com os cálculos tradicionais de audiência da mídia comercial.

4. Não resolve – e sim agrava – os problemas de eficiência da EBC

Segundo parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Senado Federal, a MP 744 não resolve os problemas da EBC. Pelo contrário. Nesta nova estrutura, a empresa tende a responder ainda mais diretamente às demandas do governo federal. Não se pode falar em eficiência se o principal órgão de controle social foi extirpado do cenário. Com a extinção do Conselho Curador e do mandato para presidente, todos os princípios definidos para a comunicação pública na lei perdem a materialidade. Por isso o CCS deu parecer defendendo que as prerrogativas do Conselho Curador fossem resgatadas.

Sua existência, com participação majoritária da sociedade civil, era fiadora do caráter democrático e do cumprimento das funções constitucionais da comunicação pública – e não obstáculo à obtenção da eficiência administrativa. Quem será responsável por essa fiscalização agora?

Chega a ser paradoxal, no momento em que a sociedade e o Poder Judiciário reivindicam medidas de controle sobre o Estado e, em particular, sobre as empresas estatais, que a única empresa pública a ter, definido por Lei, um Conselho Curador – ativo e operante – seja vítima de uma medida que justamente impede o exercício deste controle social.

5. Ignora os resultados do trabalho do Conselho Curador

O Conselho Curador da EBC era o elo de ligação entre a comunicação pública e a sociedade, com atuação focada em manter a empresa autônoma em relação ao governo e à iniciativa privada. Composto por 22 membros, entre representantes da sociedade civil, do governo e do Congresso Nacional, o colegiado tinha como missão zelar pelo caráter público da programação da EBC.

O Conselho tinha ampla representação das mais diversas esferas sociais. Desde a sua instalação, realizou 70 reuniões, 11 audiências e 7 consultas públicas. As reuniões de pleno resultaram em 45 resoluções com determinações para a programação e processos da EBC, e as discussões produziram parâmetros para a comunicação pública em todo Brasil.

Em 2015, o Conselho organizou o Seminário Modelo Institucional da EBC, que apontou justamente para a necessidade de ampliar os mecanismos de autonomia em relação ao governo federal e de participação da sociedade civil. A MP 744 vai na contramão dos resultados do seminário.

6. Recebeu críticas contundentes dos órgãos internacionais

A importância de um sistema público de comunicação no Brasil já tinha sido objeto de diversas manifestações da Relatoria Especial das Nações Unidas sobre Liberdade de Opinião e de Expressão e da Relatoria Especial da OEA para este tema, que reconhecem que, diante de um cenário indevido de concentração da comunicação, o sistema público cumpre um papel fundamental para a promoção da diversidade no Brasil.

Após a edição da MP 744 em setembro, as relatorias da ONU e da OEA, assim como a Aliança da Mídia Pública Internacional (que reúne mais de 100 emissoras públicas do mundo), e Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais, além do Ministério Público Federal e do Conselho de Comunicação Social do Senado, emitiram notas e pareceres contrários à medida.

Os órgãos destacam que a retirada do caráter público da EBC revela um descompromisso com a construção de um país mais respeitoso e inclusivo, que trate a comunicação como política pública e como um dos direitos humanos fundamentais reconhecidos pelas Nações Unidas.


terça-feira, 17 de janeiro de 2017

A força da mídia no processo de impeachment

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Programa especial


Momentos que marcaram a nossa trajetória em 2016







Fórum Social das Resistências debaterá papel da comunicação e da cultura para a defesa da democracia - Porto Alegre, 17 a 21/01

Escrito por: Redação
Fonte: Intervozes
Frente ao crescente processo de retrocessos políticos, sociais, econômicos e o aprofundamento da crise ambiental, várias iniciativas de coletivos, movimentos e organizações sociais tem construído processos de luta e resistência. Reunir estas várias experiências para troca de informações, criar pontos de contatos e pensar formas de unir e acumular forças é o objetivo do FÓRUM SOCIAL DAS RESISTÊNCIAS – por democracia e direitos dos povos e do planeta, que começa nesta terça (17), em Porto Alegre/RS, e vai até o dia 21 de janeiro. A data escolhida para o encontro é, uma vez mais, para marcar a contraposição ao Fórum Econômico de Davos, que congrega o pensamento neoliberal responsável pela crise civilizatória que a humanidade vive.
O Fórum das Resistências ocorre no âmbito das dinâmicas e metodologias horizontais que caracterizam os processos do Fórum Social Mundial e pretende contribuir com a dinâmica de renovação e ampliação do próprio FSM. O encontro começa no dia 17 com um grande ato internacional em defesa das lutas e resistências no Brasil, na América Latina e no Mundo. Já os dias 18 e 19 serão dedicados a grandes debates de convergências das temáticas centrais dos processos de resistências. Os dias 20 e 21 de janeiro de 2017 serão reservados para as agendas e atividades autogestionadas no Parque Farroupilha, onde acontecerão atividades político culturais, mostras, expressões artísticas e atos políticos.
A comunicação no Fórum das Resistências
Direito central para a construção de qualquer sociedade democrática, a comunicação também será foco de muitos debates no Fórum em Porto Alegre. Uma plenária temática acontecerá no dia 19, às 9h, no Sindicato dos Bancários, com o objetivo de construir uma agenda de lutas para 2017, a ser compartilhada entre os movimentos que trabalham com o direito à comunicação e à cultura de resistências.
No dia 19, às 19h, o Fórum Mundial de Mídia Livre – iniciativa da qual o Intervozes participa desde a fundação – promoverá o debate “Cinema e Culturas de Resistências”, com a presença dos cineastas Silvio Tendler, Joel Zito, Tata Amaral e Eliana Caffee. Será no cinema do Sindicato dos Bancários.

No dia 20, às 10h, no auditório do Memorial do Rio Grande do Sul, o Intervozes organiza, em parceria com o Fórum Mundial de Mídia Livre, uma oficina sobre a campanha Mídia sem Violações de Direitos. Propagando discursos autoritários e populistas, os chamados programas policialescos atacam frequentemente os direitos humanos e a legislação em vigor, além de infringirem normas que orientam a prática jornalística. Um monitoramento realizado pela ANDI, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos, o Intervozes e a Artigo 19 revelou mais de 4.500 violações de direitos em apenas 28 programas, de dez estados, ao longo de um mês. Os impactos na promoção de uma cultura legitimadora da violência e contra os direitos humanos são enormes.
Diante desta realidade, mostrou-se necessário chamar a atenção da sociedade e pressionar para que os órgãos responsáveis pela fiscalização dos meios de comunicação e pela garantia de direitos atuem. Apostando no engajamento da população e tendo em vista a ausência de espaços para denunciar problemas que vemos na mídia, nasceu então a campanha “Mídia sem violações de direitos”, que conta com uma plataforma online para receber e encaminhar denúncias. A oficina em Porto Alegre, além de debater o tema dos policialescos de maneira geral, vai apresentar o funcionamento da plataforma de denúncias, o ranking com os programas que mais violaram direitos no último ano e convocar ativistas, organizações e movimentos para se somarem nesta luta contra as violações de direitos humanos na mídia.

Participe!

quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

2016 consolidou escalada da narrativa golpista na mídia privada

Em entrevista, cinco dos sete membros da Coordenação Executiva do FNDC falam sobre o papel da mídia privada no golpe e o cerceamento à liberdade de expressão em curso no país

Escrito por: Elizângela Araújo/Fotos: Jornalistas Livres, Agência Câmara, Contee, CUT e Google Images


Se o golpe que depôs a presidenta eleita Dilma Rousseff trouxe retrocessos para o conjunto da população brasileira, no campo da luta pela democratização da comunicação não foi diferente. A mídia privada, que monopoliza a agenda e o discurso público, foi um dos pilares mais fortes do processo que destituiu o governo democraticamente eleito. A partir dessa ruptura, instalou-se também uma escalada de violações à liberdade de expressão: a classe trabalhadora e os estudantes têm sido violentamente reprimidos pelas polícias militares e até pelo Exército por ousarem denunciar as consequências do golpe.

Além da tentativa de calar as vozes dissonantes nas ruas, o golpe também tem promovido perseguição a organizações do movimento social por meio de ações judiciais e de invasões violentas, como a que aconteceu na Escola Nacional Florestan Fernandes no início de novembro; além de punir jornalistas e blogueiros com cortes de verbas publicitárias oficiais por critérios unicamente ideológicos. Diante dessa conjuntura, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação precisou reavaliar sua atuação, deixando de lado uma agenda propositiva que vinha sendo articulada nos últimos anos para denunciar a escalada da violação à liberdade de expressão no país.

Para comentar esse processo, entrevistamos o coletivo* que compõe a Coordenação Executiva do Fórum. Renata Mielli, coordenadora geral; Bia Barbosa, Secretária de Comunicação; Israel do Vale, secretário de Finanças; Alan Carvalho, secretário de Formação; e Roni Barbosa, secretário de Organização, entendem como fundamental denunciar a centralidade da mídia privada no processo de ruptura democrática e denunciar o Estado de exceção que se instalou desde então. Acompanhe.

- 2016 vai entrar para a história como um ano de ruptura e avanço do conservadorismo na política brasileira. Como analisar a atuação da mídia na articulação desse episódio?

Renata Mielli – Os meios de comunicação privados hegemônicos tiveram um papel central golpe. Desde o início adotaram uma postura de enfrentamento contra os governos do PT. Contrários a políticas de distribuição de renda, tratavam as medidas adotadas como paternalismo, “política de esquerda”, e procurando deslegitimar esses governos com o discurso da corrupção, como se nunca tivesse havido corrupção no Brasil e isso fosse uma novidade inaugurada pelos governos do PT. Esse discurso foi se intensificando cada vez mais e culminou no processo de ruptura democrática que levou ao golpe.

Alan Carvalho – A desestruturação da EBC, a reforma do ensino médio, a Lei da Mordaça, enfim, são manifestações de um governo ilegítimo, que procura atacar as forças progressistas que lutaram nos últimos anos por mudanças sociais profundas. Então, o ataque contra a liberdade de expressão e a criminalização dos movimentos sociais está no bojo desse movimento conservador, antipopular, antidemocrático e que culmina com as ações desse governo absolutamente conservador, reacionário, que procura por todos os meios reduzir os direitos sociais, grande parte deles garantidos pela Constituição Federal, implementando uma pauta neoliberal que tem dois pilares fundamentais: destruir os direitos sociais e elevar o grau de repressão. O que temos observado nas manifstaçoes das forças democráticas no Brasil é que há um elevado grau de repressão, de caráter até fascistóide. E a mídia comercial tem sido protagonista na construção da narrativa criminalizante.

- Houve um momento propício à discussão da regulação da mídia nesses anos em que tivemos um governo de centro-esquerda?

Renata Mielli – Acho que o melhor momento de correlação de forças da sociedade para iniciar uma discussão sobre democratização da mídia foi o segundo mandato do Lula. Ele tinha maioria no Congresso Nacional, altos índices de aprovação, tinha força política. A mídia privada é beneficiada com concessões públicas e com a concentração que lhes permite ter domínio do discurso público na sociedade. Temos um cenário de oligopólio privado e não interessa a ele debater a modernização da legislação sobre comunicação. Não aceitam que é preciso haver uma comunicação pública. A mídia privada se baseia na venda dos anúncios publicitários, portanto, temas que não são de interesse publicitário não têm interesse na mídia privada. Ela tira espaço na mídia estatal para divulgação das ações do Estado. Quando setores que historicamente lutam por democratização nas comunicações realizaram a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a intenção era justamente debater os monopólios desses meios privados, que têm muito poder e acabam centralizando o discurso e a agenda política nacional. Naquele momento, no entanto, o governo alimentava a ilusão de que poderia implantar uma agenda de desenvolvimento com o apoio da mídia, que tem laços com o capital privado e financeiro. Num segundo momento, quando percebeu que já não era possível, se sentiu acovardado diante do poder. Num terceiro momento, já no governo Dilma, a correlação de forças na política e na sociedade já havia se alterado muitíssimo contra as bandeiras progressistas e a agenda conservadora já dominada a sociedade. 
- Essa conjuntura forçou o FNDC a alterar sua agenda de luta e lançar a campanha Calar Jamais!

Renata Mielli – Isso mesmo. Até antes do golpe, a principal agenda do FNDC foi a pressão pela necessidade de o Brasil enfrentar a discussão de um novo marco legal das comunicações que fortalecesse a comunicação pública, a comunicação comunitária, que permitisse que novos agentes pudessem disputar o campo público. Tínhamos uma agenda propositiva. O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática surgiu disso. Com o golpe, não fazia mais sentido manter uma agenda de pressão sobre um governo que não reconhecemos, que rompeu com o Estado Democrático de Direito, que rasgou a Constituição, que não foi eleito pelo voto popular. Tivemos um retrocesso democrático.

Saímos de 2016 e fomos para o período pré-Constituição, num cenário no qual a mídia passou a apoiar completamente o governo golpista, deixando de lado qualquer compromisso com a liberdade de expressão, calando vozes dissonantes para fazer com que a sociedade acredite que o golpe ocorreu dentro da legalidade. Houve uma escalada da censura à liberdade de expressão, ações judiciais contra sites e blogueiros, verbas publicitárias suspensas por critério político e ideológico, o que é vedado pela Constituição e caracteriza cerceamento à liberdade de expressão e ao livre pensamento.

As reações contra o golpe e as políticas que se seguiram, como a PEC 55 e a reforma do ensino médio, por exemplo, foram violentamente reprimidas. Jornalistas e comunicadores sociais agredidos, presos, pessoas sofrendo violência policial por estarem se manifestando nas ruas, tudo isso nos colocou diante do desafio de alterar a agenda de luta do FNDC. A bandeira de um novo marco legal para as comunicações tornou-se inócua, por isso, optamos por mostrar para a sociedade que estamos sofrendo violação desse direito, incitando-a a denunciar isso e levando essas denúncias às cortes internacionais.

Alan Carvalho – O lançamento da campanha Calar Jamais! é fundamental. O FNDC cumpre uma função extremamente importante é que a de procurar garantir o direito constitucional e internacional à liberdade de expressão. Essa campanha é fundamental porque vem inclusive combater essa proposta chamada “Escola sem Partido”. Criminalizar aquilo que é próprio do professor, que é sua manifestação, sua subjetividade, é buscar uma escola amordaçada, sem possibilidade de exercer reflexão crítica do mundo, da realidade, afinal, a sociedade só avança com radicalidade crítica. Só houve avanços no campo do conhecimento com crítica. O FNDC acerta muito quando desenvolve essa campanha.

- Como tem sido a adesão das entidades do movimento social à campanha?

Renata Mielli – Acho que foi surpreendente. Lançamos a campanha Calar Jamais! há dois meses e os vídeos que de divulgação tiveram recordes de visualização. Ela também já foi lançada em vários estados e está repercutindo nos meios alternativos de comunicação. Isso demonstra que acertamos com a agenda política nesse momento.

- A classe trabalhadora tem percebido a centralidade da comunicação no golpe?

Roni Barbosa – Acredito que os trabalhadores e trabalhadores estão acordando para essa questão da comunicação, principalmente nas lideranças da esquerda brasileira isso está mais nítido, mas na base da classe trabalhadora isso ainda é uma questão pouco percebida. É uma tarefa para cumprirmos. Nosso desafio é bem grande, mas acredito que as pessoas têm percebido essa concentração dos meios nas mãos de poucas famílias e têm percebido que dentro do golpe o direito delas tem sido moeda de troca, e isso coloca a mídia como um dos pilares do golpe. A lideranças sindicais têm visto a questão da comunicação como uma questão central para o próximo período. Além disso, também avaliam o quanto fez falta uma mídia democratizada para o enfrentamento do golpe. Apesar da CUT sempre ter discutido isso, sempre teve dificuldade de chegar na centralidade dessa pauta. A partir do golpe, esse tema ganhou um protagonismo maior e a gente tem conseguido discutir mais comunicação do que antes.

- Que articulações têm surgido a partir disso?

Roni Barbosa – O movimento sindical tem sentido a necessidade de se articular melhor, de unificar suas pautas na mídia sindical. Ainda tem muito debate sobre como fazer isso, mas há um entendimento geral de que é necessário organizar uma rede de comunicação para que possamos distribuir melhor nossos conteúdos para rádio e TV. Isso está num momento de bastante discussão e acredito que vá crescer ao longo do próximo ano.

- A comunicação pública foi um dos primeiros alvos do governo golpista. Já no segundo dia de governo interino, Temer atacou a EBC. Confirmando no mandato presidencial, ele imediatamente iniciou o processo de desmonte da comunicação pública no país por medida provisória. Em que medida isso afeta a comunicação pública nos estados?

Israel do Vale – Estamos vivendo mais um momento crítico num histórico de sabotagens e sufocamento à comunicação pública neste meio século que se completa ano que vem. Houve avanços nos governos Lula e Dilma e a sociedade tem cada vez mais consciência da importância da comunicação pública. Então, acho que estamos vivendo um desvio de rota e que num futuro próximo vamos recuperar as conquistas que tivemos. As ações do governo Temer são fruto de um grande arranjo que passa pelo pagamento da fatura do que foi gerado pelas emissoras comerciais pelo papel cumprido na orquestração do golpe. É claro que o fortalecimento das emissoras públicas não interessa, sobretudo as educativas. Então, quando o governo se apressa a operar esse desmonte fica muito claro que a finalidade é inviabilizar o projeto nacional de comunicação pública e que o passo adiante é que seus aliados estaduais acabem reverberando um pouco esse movimento brusco que foi feito de cima pra baixo. Esse processo está sendo vivido no Rio Grande do Sul, por exemplo.

- Em Minas Gerais, o governo deu um passo no sentido de fortalecer a comunicação pública com a criação da EMC. Como você avalia essa iniciativa?

Israel do Vale – Eu acho que é indiscutivelmente uma conquista. Fruto de um trabalho de muitos anos, que começou antes da gestão Pimentel e do qual me orgulho de ter participado. Mas é preciso efetivar os caminhos que a empresa pública precisa seguir. Há várias complexidades. Pela primeira vez, a rádio e a TV pública de Minas Gerais vão operar sob um mesmo guarda-chuva, o que inicialmente pode gerar problemas, a partir, por exemplo, da assimetria no regime de trabalho entre os funcionários dessas emissoras e na compreensão do que é comunicação pública. Mas estamos num momento de maturação que é fruto desse déficit de debate sobre as políticas de comunicação e sobre o papel dos diferentes modos de organizar esse setor. E isso reflete também o descaso da academia pela comunicação pública. Aqui em Minas, a Universidade Federal de Juiz de Fora é a única que tem um acúmulo sobre esse tema.

- Dos retrocessos no campo da comunicação digital, qual foi o mais grave em 2016?

Bia Barbosa – Acho que no campo digital, o maior retrocesso que a gente teve acabou de acontecer, que foi a aprovação do projeto de lei que modifica a LGT, acabando com a figura da concessão pública para a telefonia fixa e para qualquer serviço de telecomunicações. Ou seja, a internet, a partir de agora, jamais poderá vir a ser prestada no regime de concessão. O impacto disso é que a gente não vai ter a prestação de um serviço à internet que vise à universalização, à qualidade, à continuidade e à modicidade tarifária, que são requisitos básicos de um serviço prestado no regime público, por meio de concessão. Esse projeto de lei, além disso, também entrega para as operadoras de telecomunicações o patrimônio composto pela infraestrutura, tanto em redes como em prédios, que vinha sendo usada pelas operadoras nos contratos de concessão desde o processo de privatização da telefonia fixa e que deveria ser devolvida ao Estado ao término desses contratos de concessão caso não fossem renovados. 
Agora, toda essa infraestrutura fica para essas empresas, com previsão de indenização ao Estado na forma de investimentos privados onde elas acharem necessário. É óbvio que elas vão investir onde acham que terão lucro. Ainda tem uma polêmica em torno do valor dessa indenização, porque segundo cálculos do Tribunal de Contas da União (TCU), todo esse parque de infraestrutura valeria cerca de cem bilhões de reais, e a Anatel avalia entre 17 e 24 bilhões, ou seja, além de tudo esse investimento que as empresas terão que fazer será num valor muito menor do que essas estruturas de fato valem.

- Sem falar que esse PL teve tramitação ligeira.

Bia Barbosa – Isso. Ele passou de maneira bastante acelerada nas comissões. Não foi discutido no plenário da Câmara nem do Senado, e no caso do Senado foi ainda mais sério porque houve um recurso dos senadores para que ele fosse debatido no plenário da casa, negado pelo presidente, o senador Renan Calheiros, alegando que o requerimento teria sido apresentado fora do prazo. Mas essa questão ainda está para ser discutida e certamente será judicializada pelas entidades de defesa do consumidor e outras organizações da sociedade civil. O FNDC tem acompanhado de perto essa agenda, porque se não compreendermos o acesso à internet como um serviço fundamental não vamos poder garantir o direito à comunicação da população. Vamos seguir nessa disputa agora no campo jurídico. Há uma perspectiva interessante, o Ministério Público já se manifestou contrário a esse projeto e o próprio TCU.

- Para além da questão do acesso, há outras agendas importantes para os militantes da democratização da comunicação em 2017. 

Bia Barbosa – Há um conjunto de projetos de lei que visam descaracterizar o Marco Civil da Internet e legalizar mecanismos de vigilância em massa. Temos projetos que autorizam acesso a todos os dados de navegação dos usuários sem ordem judicial; que demanda a criação de um cadastro único de todos os internautas do país, obrigando cada um a se registrar nesse cadastro e receber uma autorização prévia para navegar; e temos as propostas que saíram da CPI dos Crimes Cibernéticos sob a justificativa de combater crimes, mas que restringem as liberdades individuais. Há iniciativas de remoção de conteúdo e retirada de sites do ar em função de questões que na nossa avaliação não justificam essas medidas, como violação de direitos autorais, por exemplo. E temos também o enfrentamento que precisa ser feito contra os bloqueios do WhatsApp, que já é objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). As organizações da sociedade civil que atuam nesse campo entendem que mesmo havendo desobediência a uma ordem judicial por parte da empresa, bloquear o acesso de todos os brasileiros ao serviço é uma medida bastante desproporcional. Ou seja, a agenda vai ser bem intensa e é importante que as organizações estejam alertas. 

*Também compõem a Coordenação Executiva do FNDC Beth Costa, representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), e Nascimento Silva, representante da Federação dos Radialistas (Fitert). Ambos não puderem atender à solicitação de entrevista até o fechamento do texto.